AREsp 2610801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou a má-fé do segurado, aplicando-se a Súmula 609/STJ; além disso, alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAU SEGUROS S.A.; 2ª Ré: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Autora: 1ª autora; Autor: 2º autor; Consorciado/segurado (falecido): Agnaldo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguros Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Súmula 609/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITAU SEGUROS S.A.

Recorrente

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

2ª Ré

1ª autora

Autora

2º autor

Autor

Agnaldo de Oliveira

Consorciado/segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validar recusa de cobertura securitária por doença preexistente sem exigência de exames médicos prévios
  2. 2 Comprovação de má-fé do segurado como fundamento para exclusão da cobertura
  3. 3 Aplicação da Súmula 609/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou a má-fé do segurado, aplicando-se a Súmula 609/STJ; além disso, alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.