AREsp 2535675 - DECISAO

AREsp 2535675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estava em conformidade com a jurisprudência do STJ; os autos demonstraram diagnóstico prévio de neoplasia antes da contratação e fortes indícios de omissão dolosa (má-fé) do segurado, justificando a recusa da cobertura, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravantes/recorrentes: K E B e OUTROS; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários da recorrida para 12% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Má Fé, Recurso Especial, Súmula 609 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguro Doença Preexistente Boa Fé Objetiva Má Fé Recurso Especial Súmula 609 STJ +3 more

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Parties

K E B e OUTROS

Agravantes/recorrentes

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura securitária por doença preexistente
  2. 2 exigência de exames médicos prévios à contratação
  3. 3 comprovação de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estava em conformidade com a jurisprudência do STJ; os autos demonstraram diagnóstico prévio de neoplasia antes da contratação e fortes indícios de omissão dolosa (má-fé) do segurado, justificando a recusa da cobertura, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários da recorrida para 12% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios da recorrida para 12% do valor atualizado da causa, com observância do benefício da gratuidade da justiça.