EAREsp 2539406 - ACORDAO

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Não comprovada a exigência de exames médicos prévios e não demonstrada a má-fé do segurado pela omissão, e tendo o óbito sua causa direta diversa da doença preexistente que apenas contribuiu indiretamente, impõe-se a cobertura securitária; assim, deve ser reconhecido o dever das requeridas de quitação integral do saldo devedor atualizado e cessação da cobrança, afastando-se o pedido de indenização por danos morais quando a negativa decorreu de interpretação contratual expressa.

Parties
Agravante: MARIA IVANIA PADILHA GIL BELLIO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; julgar parcialmente procedente o pedido
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Contrato De Financiamento Habitacional Seguro Responsabilidade Civil Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Súmula 609/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA IVANIA PADILHA GIL BELLIO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recusa de cobertura por doença preexistente quando não exigidos exames médicos prévios
  2. 2 caracterização de má-fé do segurado por omissão no questionário do seguro
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não comprovada a exigência de exames médicos prévios e não demonstrada a má-fé do segurado pela omissão, e tendo o óbito sua causa direta diversa da doença preexistente que apenas contribuiu indiretamente, impõe-se a cobertura securitária; assim, deve ser reconhecido o dever das requeridas de quitação integral do saldo devedor atualizado e cessação da cobrança, afastando-se o pedido de indenização por danos morais quando a negativa decorreu de interpretação contratual expressa.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; julgar parcialmente procedente o pedido

Orders

  • Inverter os ônus sucumbenciais