AREsp 2725672 - DECISAO

AREsp 2725672 - DECISAO

O Tribunal concluiu que há prova nos autos de que o segurado conhecia a doença e a omitiu nas declarações de saúde assinadas, e que os documentos médicos demonstram tratamento e recidiva, de modo que a negativa de cobertura por doença preexistente foi legítima; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL ROBERTO WERMEIER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Súmula 609/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ROBERTO WERMEIER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da negativa de cobertura por doença preexistente
  2. 2 caracterização de má-fé do segurado por omissão de informação
  3. 3 incidência das Súmulas 609 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há prova nos autos de que o segurado conhecia a doença e a omitiu nas declarações de saúde assinadas, e que os documentos médicos demonstram tratamento e recidiva, de modo que a negativa de cobertura por doença preexistente foi legítima; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.