REsp 2107131 - ACORDAO

REsp 2107131 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC); a cobertura não pode ser recusada pela alegação de doença preexistente sem prova da má-fé do segurado e quando a seguradora não exigiu exames médicos prévios; a verificação da ocorrência de má-fé e da necessidade de exames exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.; Recorrida: Maria Lúcia de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Cobertura Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Doença Preexistente Má Fé Cobertura Securitária Súmula 7/stj Súmula 609/stj

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Maria Lúcia de Almeida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Recusa de cobertura securitária por doença preexistente
  3. 3 Comprovação de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC); a cobertura não pode ser recusada pela alegação de doença preexistente sem prova da má-fé do segurado e quando a seguradora não exigiu exames médicos prévios; a verificação da ocorrência de má-fé e da necessidade de exames exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.