AREsp 2741799 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque o Tribunal de origem fundamentou que a seguradora não exigiu exames médicos prévios nem comprovou má-fé do segurado, tornando ilícita a negativa de pagamento, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 609 e 83).

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Autora/beneficiária: autora (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão Do Agravo Que Conhece E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial (recurso não admitido).
Legal Topics
Doença Preexistente, Negativa De Cobertura Securitária, Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7, 83 E 609 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguros Doença Preexistente Negativa De Cobertura Securitária Cerceamento De Defesa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

autora (beneficiária)

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão Do Agravo Que Conhece E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas (arts. 369, 396, 397 do CPC; arts. 125 e 476 do CC)
  3. 3 possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente sem exames prévios ou prova de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque o Tribunal de origem fundamentou que a seguradora não exigiu exames médicos prévios nem comprovou má-fé do segurado, tornando ilícita a negativa de pagamento, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 609 e 83).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial (recurso não admitido).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observar, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.