AREsp 2689734 - DECISAO

AREsp 2689734 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada na instância ordinária, aplicando-se o óbice da falta de prequestionamento e a Súmula 211/STJ/Súmula 283/STF, e porque a revisão das conclusões sobre a exigência de exames prévios e a demonstração de má-fé demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 609/STJ e a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Cooperativo Sicredi S/A; Ré/recorrida: Icatu Seguros S/A; Apelantes/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Legitimidade Passiva Da Estipulante, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Seguros Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Legitimidade Passiva Da Estipulante Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Cooperativo Sicredi S/A

Agravante/recorrente

Icatu Seguros S/A

Ré/recorrida

Autores

Apelantes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ
  2. 2 recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente sem exigência de exames prévios e sem demonstração de má-fé
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada na instância ordinária, aplicando-se o óbice da falta de prequestionamento e a Súmula 211/STJ/Súmula 283/STF, e porque a revisão das conclusões sobre a exigência de exames prévios e a demonstração de má-fé demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 609/STJ e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majora-se os honorários advocatícios em 1% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º