AREsp 2683042 - DECISAO

AREsp 2683042 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, estando em consonância com a Súmula 609/STJ ao reconhecer a ausência de exigência de exames prévios e a falta de comprovação de má-fé do segurado; a reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento por dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Dever De Informação, Exigência De Exames Médicos Prévios, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Doença Preexistente Má Fé Dever De Informação Exigência De Exames Médicos Prévios Súmula 609/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 609/STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, estando em consonância com a Súmula 609/STJ ao reconhecer a ausência de exigência de exames prévios e a falta de comprovação de má-fé do segurado; a reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento por dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.