AREsp 2780644 - DECISAO

AREsp 2780644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental dos autos, concluiu pela má-fé do segurado ao omitir informação sobre doença preexistente, tornando lícita a recusa da cobertura; tal conclusão envolve avaliação fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; ademais não se verificou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO GOETZKE - ESPÓLIO; Seguradora (parte Nos Autos): Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A; Financiadora (parte Nos Autos): Banco GM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO GOETZKE - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A

Seguradora (parte Nos Autos)

Banco GM SA

Financiadora (parte Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura securitária por doença preexistente
  2. 2 caracterização da má-fé do segurado
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental dos autos, concluiu pela má-fé do segurado ao omitir informação sobre doença preexistente, tornando lícita a recusa da cobertura; tal conclusão envolve avaliação fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; ademais não se verificou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.