AREsp 2678311 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de má-fé do segurado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 609/STJ por não ter sido comprovada exigência de exames prévios ou a má-fé do segurado, devendo manter-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante / Demandada: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado / Autores: requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exigência De Exames Médicos Pré Contratação, Súmulas Impeditivas (súmula 7, Súmula 284, Súmula 609, Súmula 83)
Direito Civil Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exigência De Exames Médicos Pré Contratação Súmulas Impeditivas (súmula 7, Súmula 284, Súmula 609, Súmula 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante / Demandada

requerentes

Agravado / Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 licitude da recusa de cobertura securitária por doença preexistente
  3. 3 ônus da prova da má-fé do segurado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de má-fé do segurado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 609/STJ por não ter sido comprovada exigência de exames prévios ou a má-fé do segurado, devendo manter-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno