AREsp 2788588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e porque, no mérito, a seguradora não comprovou a omissão do segurado quanto à doença preexistente, tendo inclusive admitido que ele declarou ser portador; a cláusula de exclusão era ambígua, de modo que não autorizava a recusa da indenização, que deve ser paga à beneficiária CDHU até o limite do saldo devedor; ademais, as súmulas do STJ e STF impedem o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autores: AUTORES (herdeiros do segurado); Beneficiária: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Omissão De Informação, Recusa De Indenização, Reexame De Prova, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Seguros Doença Preexistente Omissão De Informação Recusa De Indenização Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

AUTORES (herdeiros do segurado)

Autores

CDHU

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de doença preexistente autoriza a recusa de cobertura do seguro prestamista
  2. 2 Se é necessária prova de que o segurado omitiu a doença para afastar a indenização
  3. 3 Se cláusula de exclusão por doença preexistente é suficientemente clara para afastar cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e porque, no mérito, a seguradora não comprovou a omissão do segurado quanto à doença preexistente, tendo inclusive admitido que ele declarou ser portador; a cláusula de exclusão era ambígua, de modo que não autorizava a recusa da indenização, que deve ser paga à beneficiária CDHU até o limite do saldo devedor; ademais, as súmulas do STJ e STF impedem o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial