AREsp 2789604 - DECISAO

AREsp 2789604 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária a demonstração da desnecessidade de reexame de provas; a revisão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 10%, atingindo 13%.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - ESPÓLIO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Doença Preexistente, Cobertura Securitária, Má Fé Da Segurada, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Alienação Fiduciária, Contrato De Financiamento Imobiliário
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Seguros Doença Preexistente Cobertura Securitária Má Fé Da Segurada +8 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - ESPÓLIO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 falta de impugnação específica no agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, sendo necessária a demonstração da desnecessidade de reexame de provas; a revisão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 10%, atingindo 13%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Maioro os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% do valor da causa, para 13% (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.