AREsp 2771629 - DECISAO

AREsp 2771629 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal regional concluiu pela existência de má-fé do segurado com base em provas e fatos do processo, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame probatório (Súmula 7/STJ) e que está em consonância com a jurisprudência e a Súmula 609/STJ.

Parties
Agravante: MIRIAN SOARES FERREIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada E Decidida (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Provas, Súmulas/stj
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Parties

MIRIAN SOARES FERREIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada E Decidida (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de doença preexistente pelo segurado constitui má-fé apta a afastar cobertura securitária
  2. 2 Aplicação da Súmula 609/STJ quanto à necessidade de exames prévios ou demonstração de má-fé
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal regional concluiu pela existência de má-fé do segurado com base em provas e fatos do processo, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame probatório (Súmula 7/STJ) e que está em consonância com a jurisprudência e a Súmula 609/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.065/1.066 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelos agravantes