AREsp 2763902 - DECISAO

AREsp 2763902 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido aplica o entendimento consolidado na Súmula 609/STJ ao reconhecer que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou a má-fé do segurado; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com jurisprudência dominante atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Inadmissão Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Doença Preexistente, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Juros De Mora, Embargos À Execução
Direito Civil Seguros Processo Civil Doença Preexistente Súmula 609/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Inadmissão Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 609/STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente quando não exigidos exames médicos prévios ou não comprovada má-fé
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por alinhamento da decisão com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido aplica o entendimento consolidado na Súmula 609/STJ ao reconhecer que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou a má-fé do segurado; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com jurisprudência dominante atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.