AREsp 2686506 - DECISAO

AREsp 2686506 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação a enunciado de súmula não constitui hipótese de cabimento do recurso especial (Súmula 518/STJ) e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, restou assentada a ocorrência de má-fé do segurado quanto à omissão de doença preexistente, justificando a negativa de indenização, e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JULIANO GARCIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravou-se internamente para reconsiderar a decisão monocrática e conheceu-se do agravo; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

JULIANO GARCIA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em suposta ofensa a enunciado de súmula
  2. 2 reconhecimento de má-fé do segurado como fundamento para exclusão de cobertura securitária
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação a enunciado de súmula não constitui hipótese de cabimento do recurso especial (Súmula 518/STJ) e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, restou assentada a ocorrência de má-fé do segurado quanto à omissão de doença preexistente, justificando a negativa de indenização, e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravou-se internamente para reconsiderar a decisão monocrática e conheceu-se do agravo; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 541-546 e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial