AREsp 2835547 - DECISAO

AREsp 2835547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas mantendo a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 609/STJ), concluiu-se que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando não se exigiram exames médicos prévios ou não se comprovou a má-fé do segurado; como o tribunal de origem fundamentou a ausência de má-fé e a ausência de exigência de exames, a revisão demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Doença Preexistente Má Fé Súmula 609/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura por doença preexistente
  2. 2 exigência de exames médicos prévios à contratação
  3. 3 comprovação de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas mantendo a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 609/STJ), concluiu-se que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando não se exigiram exames médicos prévios ou não se comprovou a má-fé do segurado; como o tribunal de origem fundamentou a ausência de má-fé e a ausência de exigência de exames, a revisão demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.