AREsp 2855003 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido motivadamente concluiu que a recusa de cobertura por doença preexistente foi ilícita ante a ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora e da ausência de prova idônea de má-fé do segurado; manteve-se, assim, a conclusão de que o pagamento da indenização deverá ser feito diretamente à instituição financeira estipulante (Banco Itaucard S.A) até o limite do capital segurado constante da apólice (R$ 35.000,00). Ademais, não houve omissão constitutiva de negativa de prestação jurisdicional e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Autor: Rogério de Almeida; Réu: ITAÚ SEGUROS S/A; Estipulante/beneficiário: Banco Itaucard S.A; Segurado (falecido): Miguel Euzebio Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Seguro Prestamista, Beneficiário Do Seguro, Contrato De Adesão, Exame Médico Prévio, Recusa De Cobertura, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 609 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito De Seguros Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Seguro Prestamista +6 more

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Parties

Rogério de Almeida

Autor

ITAÚ SEGUROS S/A

Réu

Banco Itaucard S.A

Estipulante/beneficiário

Miguel Euzebio Almeida

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É lícita a recusa de cobertura securitária por doença preexistente na ausência de exame médico prévio ou prova de má-fé do segurado?
  2. 2 Quem é o beneficiário do seguro prestamista — herdeiros ou instituição financeira estipulante?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido motivadamente concluiu que a recusa de cobertura por doença preexistente foi ilícita ante a ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora e da ausência de prova idônea de má-fé do segurado; manteve-se, assim, a conclusão de que o pagamento da indenização deverá ser feito diretamente à instituição financeira estipulante (Banco Itaucard S.A) até o limite do capital segurado constante da apólice (R$ 35.000,00). Ademais, não houve omissão constitutiva de negativa de prestação jurisdicional e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.