AREsp 2741799 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão), o indeferimento de provas configura valoração soberana do juízo de origem cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve exigência de exames pré-contratuais nem prova de má-fé do segurado, atraindo a Súmula 609/STJ; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Doença Preexistente, Cerceamento De Defesa, Negativa De Cobertura Securitária, Omissão Decisional, Prova
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Seguros Doença Preexistente Cerceamento De Defesa Negativa De Cobertura Securitária Omissão Decisional +1 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas
  3. 3 Legalidade da negativa de cobertura securitária por doença preexistente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão), o indeferimento de provas configura valoração soberana do juízo de origem cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve exigência de exames pré-contratuais nem prova de má-fé do segurado, atraindo a Súmula 609/STJ; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.