AREsp 2699482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, as provas nos autos (documentos médicos e laudo pericial) demonstraram que o segurado tinha doença preexistente e agiu com má-fé ao omiti-la, legitimando a recusa da seguradora; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e incumbia aplicar a orientação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIANA GOULART PRATA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025); Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Omissão De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Seguros Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Omissão De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MARIANA GOULART PRATA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025); Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do tribunal de origem (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legalidade da recusa de pagamento de indenização securitária por alegada doença preexistente
  3. 3 comprovação de má-fé do segurado e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, as provas nos autos (documentos médicos e laudo pericial) demonstraram que o segurado tinha doença preexistente e agiu com má-fé ao omiti-la, legitimando a recusa da seguradora; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e incumbia aplicar a orientação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial