AREsp 2349656 - DECISAO

AREsp 2349656 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento estadual porque o acórdão de origem se funda em elementos probatórios que demonstram a má-fé do segurado ao omitir problemas hepáticos preexistentes, sendo vedado ao STJ, no recurso especial, proceder à reavaliação dessas provas em razão da Súmula n. 7, o que impede o conhecimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: EDUARDO MENEGAZ; Agravante: MARIANA MENEGAZ; Agravado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Doença Preexistente Boa Fé Objetiva Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO MENEGAZ

Agravante

MARIANA MENEGAZ

Agravante

Instituição Financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 ilegitimidade da recusa de cobertura securitária por doença preexistente sem demonstração de má-fé
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 765 e 766 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento estadual porque o acórdão de origem se funda em elementos probatórios que demonstram a má-fé do segurado ao omitir problemas hepáticos preexistentes, sendo vedado ao STJ, no recurso especial, proceder à reavaliação dessas provas em razão da Súmula n. 7, o que impede o conhecimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça