AREsp 2729001 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em provas, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado, de modo que a seguradora assumiu o risco; reformar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ).

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Vigência Do Contrato De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Vigência Do Contrato De Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a seguradora recusar indenização por doença preexistente quando não exigiu exames prévios?
  2. 2 Houve má-fé do segurado na omissão de doença preexistente?
  3. 3 Qual é o marco inicial da vigência do seguro?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em provas, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado, de modo que a seguradora assumiu o risco; reformar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.