AREsp 2971396 - DECISAO

AREsp 2971396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a seguradora não exigiu exames médicos prévios nem comprovou a má-fé do segurado, tornando ilícita a recusa de cobertura por alegada doença preexistente nos termos da Súmula 609 do STJ; ademais, eventual discussão probatória necessária à reforma implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Súmula 609 Do STJ, Venda Casada, Indenização Securitária, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Doença Preexistente Súmula 609 Do STJ Venda Casada Indenização Securitária +4 more

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cobertura securitária por alegada doença preexistente sem exigência de exames médicos prévios
  2. 2 ônus de provar má-fé do segurado para eximir seguradora
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a seguradora não exigiu exames médicos prévios nem comprovou a má-fé do segurado, tornando ilícita a recusa de cobertura por alegada doença preexistente nos termos da Súmula 609 do STJ; ademais, eventual discussão probatória necessária à reforma implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.