AREsp 2944847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem verificou, com fundamento em provas, que a seguradora não exigiu exames médicos previamente à contratação e que não ficou demonstrada a má-fé do segurado; tal verificação constitui matéria fática cuja revisão é inviável no recurso especial em face da Súmula 7 (e demais óbices súmulas 5 e 83), de modo que o acórdão recorrido permanece válido e não há assentação de violação de direito federal que justifique provimento.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Súmulas Do STJ (599/609/7/83/5), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros (lei N. 14.905/2024)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Súmulas Do STJ (599/609/7/83/5) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a seguradora pode recusar cobertura por doença preexistente quando não exigiu exames prévios
  3. 3 se houve má-fé do segurado que justifique a negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem verificou, com fundamento em provas, que a seguradora não exigiu exames médicos previamente à contratação e que não ficou demonstrada a má-fé do segurado; tal verificação constitui matéria fática cuja revisão é inviável no recurso especial em face da Súmula 7 (e demais óbices súmulas 5 e 83), de modo que o acórdão recorrido permanece válido e não há assentação de violação de direito federal que justifique provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.