AREsp 2841502 - DECISAO

AREsp 2841502 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem constatou que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não houve prova de má-fé da segurada; assim, a recusa de cobertura por doença preexistente seria ilícita conforme Súmula 609/STJ, e a tentativa de reformar essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ; aplica-se também a Súmula 83, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Seguro Prestamista, Omissão De Exames Médicos, Má Fé Do Segurado, Contrato De Adesão, Dever De Informação, Indenização Securitária, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Doença Preexistente Seguro Prestamista Omissão De Exames Médicos Má Fé Do Segurado +7 more

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Parties

BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura securitária por doença preexistente quando não exigidos exames médicos prévios
  2. 2 Dever da seguradora de exigir atestado ou exames em contrato de adesão ou de suportar o risco do negócio
  3. 3 Necessidade de comprovação da má-fé do segurado, não sendo esta presumida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem constatou que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não houve prova de má-fé da segurada; assim, a recusa de cobertura por doença preexistente seria ilícita conforme Súmula 609/STJ, e a tentativa de reformar essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ; aplica-se também a Súmula 83, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo