AREsp 2929551 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão/contradição), não se comprovou prequestionamento quanto a determinadas normas implicando a incidência da Súmula 211/STJ, e a discussão sobre a existência de doença preexistente e má-fé exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência sumulada (Súmula 609 e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Agravada: Maria de Lourdes da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Doença Preexistente, Recusa De Cobertura Securitária, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas 609, 7, 83 E 211 Do STJ, Indenização Securitária
Processo Civil Direito Civil Seguros Doença Preexistente Recusa De Cobertura Securitária Prequestionamento Ônus Da Prova Súmulas 609, 7, 83 E 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Maria de Lourdes da Silva Gomes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento não atendido, incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 recusa de cobertura por doença preexistente sem exames prévios ou prova de má-fé (Súmula 609/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão/contradição), não se comprovou prequestionamento quanto a determinadas normas implicando a incidência da Súmula 211/STJ, e a discussão sobre a existência de doença preexistente e má-fé exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência sumulada (Súmula 609 e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais