REsp 1924651 - ACORDAO

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Por ter a seguradora deixado de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada, a sua negativa de cobertura com base em suposta doença preexistente é juridicamente ilícita; assim, impõe-se o pagamento da indenização securitária (quitação de 70,17% do saldo devedor) e o ressarcimento das amortizações e encargos cobrados indevidamente desde a data do óbito, bem como a inversão dos ônus da sucumbência para restabelecer a condenação em honorários e custas processuais.

Parties
Recorrente: Autora; Seguradora (recorrida): Caixa Seguradora S/A; Mutuante/terceira Interessada: Caixa Econômica Federal; Mutuário (falecido): Marcos Antônio da Rocha Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Doença Preexistente, Exigência De Exames Médicos Prévios, Cobertura Securitária, Quitação Do Saldo Devedor, Súmula 609/stj, Boa Fé Objetiva
Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Doença Preexistente Exigência De Exames Médicos Prévios Cobertura Securitária +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Caixa Seguradora S/A

Seguradora (recorrida)

Caixa Econômica Federal

Mutuante/terceira Interessada

Marcos Antônio da Rocha Freitas

Mutuário (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da exclusão de cobertura por doença preexistente na ausência de exame médico prévio
  2. 2 Obrigação da seguradora de exigir exames médicos prévios em contratos de seguro vinculados ao SFH
  3. 3 Necessidade de demonstração de má-fé do segurado para justificar a recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Por ter a seguradora deixado de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada, a sua negativa de cobertura com base em suposta doença preexistente é juridicamente ilícita; assim, impõe-se o pagamento da indenização securitária (quitação de 70,17% do saldo devedor) e o ressarcimento das amortizações e encargos cobrados indevidamente desde a data do óbito, bem como a inversão dos ônus da sucumbência para restabelecer a condenação em honorários e custas processuais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar à Caixa Seguradora S/A que proceda ao pagamento da indenização securitária, por meio da quitação de 70,17% do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal, com efeitos financeiros e o ressarcimento das amortizações e encargos do saldo devedor cobrados...
  • Determinar a inversão dos ônus da sucumbência, restabelecendo a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios e ao ressarcimento de custas processuais fixados na sentença de primeira instância.