AREsp 2460288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela omissão da segurada quanto à doença preexistente, justificando a recusa da cobertura.

Parties
Agravante: FERNANDA HOLANDA CAVALCANTE; Agravante: FABIO HOLANDA CAVALCANTE; Agravante: FABIANO HOLANDA CAVALCANTE; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Omissão De Informação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recusa De Cobertura Securitária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Securitário Processo Civil Doença Preexistente Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Omissão De Informação Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA HOLANDA CAVALCANTE

Agravante

FABIO HOLANDA CAVALCANTE

Agravante

FABIANO HOLANDA CAVALCANTE

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a recusa de cobertura securitária por doença preexistente ser mantida quando há comprovação de má-fé do segurado?
  2. 2 Se a apreciação do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ?
  3. 3 Deveriam ser aplicados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato para afastar a recusa de cobertura?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela omissão da segurada quanto à doença preexistente, justificando a recusa da cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade da justiça.
  • Publique-se.