AREsp 2940692 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 609), não havendo prova de má-fé da segurada nem exigência de exames médicos prévios; assim, alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Segurada (falecida): IRANI DE SOUZA VIEIRA; Instituição Financeira Estipulante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ (julgamento; Agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmulas 609, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fática, Recusa De Cobertura Securitária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmulas 609, 7 E 83 Do STJ Reexame De Matéria Fática Recusa De Cobertura Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

IRANI DE SOUZA VIEIRA

Segurada (falecida)

BANCO DO BRASIL

Instituição Financeira Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ (julgamento; Agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente sem exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé
  2. 2 Incidência das Súmulas 609, 83 e 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 609), não havendo prova de má-fé da segurada nem exigência de exames médicos prévios; assim, alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).