AREsp 2353486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 609/STJ ao reconhecer ausência de exigência de exames e boa-fé do segurado, decisão consonante com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ) e cuja modificação implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, quanto à alegação de violação do art. 944 do CC, a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravada: ISABEL CRISTINA SANTOS BATISTA; Recorrida: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Exclusão De Cobertura Securitária, Má Fé Do Segurado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 609/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Doença Preexistente Exclusão De Cobertura Securitária Má Fé Do Segurado Súmulas 5 E 7/stj Súmula 609/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

ISABEL CRISTINA SANTOS BATISTA

Agravada

CDHU

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da aplicação da Súmula 609/STJ e da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente quando haja exigência de exames ou comprovação de má-fé
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 609/STJ ao reconhecer ausência de exigência de exames e boa-fé do segurado, decisão consonante com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ) e cuja modificação implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, quanto à alegação de violação do art. 944 do CC, a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação