REsp 2197427 - DECISAO

REsp 2197427 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto à ciência e dolo do segurado), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada nos termos do art. 1.029 do CPC e do RISTJ; por fim, o Tribunal de origem constatou má-fé do segurado, hipótese em que a exceção da Súmula 609/STJ é aplicável.

Parties
Recorrente: SAMUEL CHAGAS BERTOLDO DE SOUZA; Recorrente: ADRIANA CHAGAS BERTOLDO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: CAIXA SEGURADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Dever De Informação, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Sistema Financeiro De Habitação Doença Preexistente Má Fé Súmula 609/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL CHAGAS BERTOLDO DE SOUZA

Recorrente

ADRIANA CHAGAS BERTOLDO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

CAIXA SEGURADORA S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve má-fé do segurado ao omitir doença preexistente no momento da contratação do seguro habitacional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ à hipótese concreta
  3. 3 Preclusão do reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto à ciência e dolo do segurado), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada nos termos do art. 1.029 do CPC e do RISTJ; por fim, o Tribunal de origem constatou má-fé do segurado, hipótese em que a exceção da Súmula 609/STJ é aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.