AREsp 3190114 - DECISAO

AREsp 3190114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 609/STJ quanto à necessidade de exame médico prévio ou demonstração de má-fé para justificar a recusa de cobertura por doença preexistente, circunstância que inviabiliza o provimento do especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Vício Construtivo, Cláusula Excludente De Cobertura, Danos Morais, Reexame De Prova, Boa Fé Contratual, Delimitação Do Risco Segurado, Súmulas 5, 7 E 609 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Doença Preexistente Vício Construtivo Cláusula Excludente De Cobertura +6 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente sem exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé
  2. 2 validade de cláusula excludente de cobertura para vícios construtivos com fundamento nos arts. 757, 760 e 784 do Código Civil
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa de cobertura e atraso no pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 609/STJ quanto à necessidade de exame médico prévio ou demonstração de má-fé para justificar a recusa de cobertura por doença preexistente, circunstância que inviabiliza o provimento do especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.