AREsp 3207420 - DECISAO

AREsp 3207420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidente da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (ausência de certidão/cópia e cotejo analítico). Ademais, majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Omissão De Informação, Boa Fé, Legitimidade Ativa, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Contratos Doença Preexistente Omissão De Informação Boa Fé Legitimidade Ativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU SEGUROS S/A

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 765 e 766 do Código Civil quanto à exclusão de cobertura por doença preexistente
  2. 2 Divergência jurisprudencial suscitada nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidente da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (ausência de certidão/cópia e cotejo analítico). Ademais, majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.