AREsp 1652228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de exigência de exames médicos prévios, aplicando a Súmula 609/STJ) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e impedindo a reforma sem reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: JOÃO JOSÉ SUBRINHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Doença Preexistente, Súmula 609/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Seguro Direito Civil Processo Civil Doença Preexistente Súmula 609/stj Súmula 283/stf Súmula 7 Do STJ Agravo Interno +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

JOÃO JOSÉ SUBRINHO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 609/STJ pela ausência de exames médicos prévios na contratação do seguro
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de exigência de exames médicos prévios, aplicando a Súmula 609/STJ) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e impedindo a reforma sem reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno