AREsp 1768681 - DECISAO

AREsp 1768681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, por juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido concluiu pela existência de má-fé (omissão de doença preexistente) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: Dayanne dos Santos Alexandre; Réu: Saúde Sim Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Cobertura De Plano De Saúde, Carência, Má Fé, Súmula 609/stj, Resolução Normativa 162/2007 Da ANS, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Doença Preexistente Cobertura De Plano De Saúde Carência Má Fé Súmula 609/stj +2 more

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Parties

Dayanne dos Santos Alexandre

Autor

Saúde Sim Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé (Súmula 609/STJ)
  2. 2 Se houve má-fé da segurada por omissão de doença preexistente
  3. 3 Aplicabilidade da Cobertura Parcial Temporária (CPT) e do prazo de carência de 24 meses previsto na RN 162/2007 e no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido concluiu pela existência de má-fé (omissão de doença preexistente) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 452-454 (presidência) e não conhecer do recurso especial.