AREsp 1788274 - DECISAO

AREsp 1788274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a preexistência capaz de afastar a cobertura, pois a ciência inequívoca da incapacidade só se consolidou com a aposentadoria por invalidez em 24/02/2016, tornando a matéria essencialmente fática.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fraude E Má Fé Do Segurado, Honorários Advocatícios
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da cláusula de doença preexistente e extensão da cobertura securitária
  2. 2 se havia ciência inequívoca da incapacidade na data da contratação
  3. 3 se a eventual controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a preexistência capaz de afastar a cobertura, pois a ciência inequívoca da incapacidade só se consolidou com a aposentadoria por invalidez em 24/02/2016, tornando a matéria essencialmente fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.