AREsp 1755882 - DECISAO

AREsp 1755882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ) e da Súmula 568/STJ, e considerando que o Tribunal de origem verificou ausência de exigência de exames prévios e ausência de prova de má-fé do segurado, não se pode afastar a cobertura securitária; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Autora: BERNARDETE ANA DENARDI TAFFAREL; Ré/agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Doença Preexistente, Recusa De Cobertura Securitária, Exigência De Exames Médicos Prévios, Má Fé Do Segurado, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Contratos Doença Preexistente Recusa De Cobertura Securitária Exigência De Exames Médicos Prévios Má Fé Do Segurado +2 more

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Parties

BERNARDETE ANA DENARDI TAFFAREL

Autora

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura securitária por alegada doença preexistente
  2. 2 necessidade de exigência de exames médicos prévios para justificar negativa de cobertura
  3. 3 demonstração de má-fé do segurado como pressuposto da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ) e da Súmula 568/STJ, e considerando que o Tribunal de origem verificou ausência de exigência de exames prévios e ausência de prova de má-fé do segurado, não se pode afastar a cobertura securitária; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.