AREsp 1783782 - DECISAO

AREsp 1783782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a jurisprudência desta Corte exige a realização de exames prévios pela seguradora ou a comprovação da má-fé do segurado para justificar a negativa de cobertura por doença preexistente; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática vedado pelo enunciado nº 7 do STJ, e a questão relativa ao art. 11 da Lei nº 9.656/1998 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Exames Prévios, Cobertura Parcial Temporária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Seguros/planos De Saúde Doença Preexistente Má Fé Exames Prévios Cobertura Parcial Temporária +5 more

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Parties

CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente sem exames prévios e sem comprovação de má-fé
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de matéria de direito (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a jurisprudência desta Corte exige a realização de exames prévios pela seguradora ou a comprovação da má-fé do segurado para justificar a negativa de cobertura por doença preexistente; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática vedado pelo enunciado nº 7 do STJ, e a questão relativa ao art. 11 da Lei nº 9.656/1998 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 deverão ser majorados para R$ 3.125,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.