AREsp 1812780 - DECISAO

AREsp 1812780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); no mérito, a seguradora não comprovou a má-fé do segurado nem exigiu exames prévios, o que afasta a sua exoneração do pagamento da indenização.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrida: MARIA ANITA BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva E Subjetiva, Ônus Da Prova, Exames Prévios Para Contratação De Seguro, Indenização Securitária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros/contratos Doença Preexistente Boa Fé Objetiva E Subjetiva Ônus Da Prova Exames Prévios Para Contratação De Seguro +4 more

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

MARIA ANITA BEZERRA DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exoneração da seguradora por doença preexistente
  2. 2 Necessidade de prova da má-fé do segurado para excluir direito à indenização
  3. 3 Dever da seguradora de exigir exames prévios para valer-se de doença preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); no mérito, a seguradora não comprovou a má-fé do segurado nem exigiu exames prévios, o que afasta a sua exoneração do pagamento da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial