AREsp 1731807 - DECISAO

AREsp 1731807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, por aplicação da Súmula 609/STJ (ausência de exigência de exames prévios e inexistência de demonstração de má-fé) e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor: SEBASTIÃO LÁZARO DA LUZ (SEBASTIÃO); Réu: CAIXA SEGURADORA S. A. (CAIXA); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro Habitacional) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA).
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé, Exigência De Exames Médicos Prévios, Indenização Securitária, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Securitário Doença Preexistente Má Fé Exigência De Exames Médicos Prévios Indenização Securitária Súmula 609/stj +1 more

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Parties

SEBASTIÃO LÁZARO DA LUZ (SEBASTIÃO)

Autor

CAIXA SEGURADORA S. A. (CAIXA)

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro Habitacional) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode a seguradora recusar cobertura por doença preexistente sem ter exigido exames médicos prévios ou demonstrado má-fé do segurado?
  2. 2 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial sobre má-fé e existência de doença preexistente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por aplicação da Súmula 609/STJ (ausência de exigência de exames prévios e inexistência de demonstração de má-fé) e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA).

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.