AREsp 1622988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de má-fé do segurado demandaria revolvimento das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, vedado pela Súmula 7, e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a doença preexistente só afasta a cobertura se houver exame médico prévio ou prova inequívoca de má-fé (Súmula 609).

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 609 Do STJ, Indenização Securitária, Exame Médico Prévio
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Direito Do Consumidor Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a seguradora recusar cobertura por doença preexistente sem exigir exame médico prévio ou provar má-fé do segurado?
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de má-fé do segurado demandaria revolvimento das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, vedado pela Súmula 7, e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a doença preexistente só afasta a cobertura se houver exame médico prévio ou prova inequívoca de má-fé (Súmula 609).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno