AREsp 1809642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a perícia seria inútil diante do lapso temporal e da natureza agressiva da doença, assim devendo ser executada a apólice para quitação do contrato.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: sucessora do arrendatário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Boa Fé, Contrato De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução De Apólice
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

sucessora do arrendatário

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 757, 760, 765 e 766 do Código Civil pela recorrente (seguradora)
  2. 2 Se a exigência de exames prévios pela seguradora é necessária para afastar cobertura por doença preexistente
  3. 3 Se caberia perícia médica indireta para apurar conhecimento prévio de doença ocorrida muitos anos antes do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a perícia seria inútil diante do lapso temporal e da natureza agressiva da doença, assim devendo ser executada a apólice para quitação do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.