AREsp 1753442 - DECISAO

AREsp 1753442 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecer má-fé do segurado e recusar cobertura por doença preexistente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, na hipótese, a seguradora não exigiu exames médicos prévios, sendo ilícita a recusa de pagamento nos termos da Súmula 609/STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Segurado: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Seguro Processo Civil Responsabilidade Civil Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Súmula 609/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Segurado

Segurado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura por alegação de doença preexistente sem exigência de exames prévios
  2. 2 comprovação de má-fé do segurado
  3. 3 cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecer má-fé do segurado e recusar cobertura por doença preexistente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, na hipótese, a seguradora não exigiu exames médicos prévios, sendo ilícita a recusa de pagamento nos termos da Súmula 609/STJ; por isso incide a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.