AREsp 1655896 - DECISAO

AREsp 1655896 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual está em conformidade com a orientação desta Corte de que a seguradora não pode excluir cobertura por doença preexistente sem ter exigido exame médico prévio ou demonstrado má-fé do segurado (Súmula 609/STJ), e porque o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF careceu de indicação do dispositivo federal tida por violado, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório e majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante (seguradora): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autora (pretensa Beneficiária / Genitora Do De Cujus): Maria Nazaré dos Santos Pinheiro; Segurado (de Cujus): Hélio Moraes Pinheiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugna Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 7/stj
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Doença Preexistente, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7), Súmula 609 Do STJ, Ilegitimidade Ativa, Seguro Prestamista, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Doença Preexistente Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7) Súmula 609 Do STJ Ilegitimidade Ativa Seguro Prestamista +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante (seguradora)

Maria Nazaré dos Santos Pinheiro

Autora (pretensa Beneficiária / Genitora Do De Cujus)

Hélio Moraes Pinheiro Filho

Segurado (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugna Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de cobertura por doença preexistente sem realização de exames médicos prévios
  2. 2 Ilegitimidade ativa da genitora do de cujus para postular como beneficiária
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 609 do STJ na matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual está em conformidade com a orientação desta Corte de que a seguradora não pode excluir cobertura por doença preexistente sem ter exigido exame médico prévio ou demonstrado má-fé do segurado (Súmula 609/STJ), e porque o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF careceu de indicação do dispositivo federal tida por violado, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório e majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.