AREsp 1794647 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o recolhimento das custas no ato de interposição do recurso, foi corretamente intimada para regularizar o vício e não o fez, impondo-se a pena de deserção conforme o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Cobertura Parcial Temporária, Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Doença Preexistente Cobertura Parcial Temporária Deserção +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção devido à não comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 obrigação de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, se intimado, recolhê-lo em dobro conforme CPC/2015
  3. 3 controvérsia sobre cobertura de procedimento por plano de saúde em caso de alegada doença preexistente (art. 11 da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o recolhimento das custas no ato de interposição do recurso, foi corretamente intimada para regularizar o vício e não o fez, impondo-se a pena de deserção conforme o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.