AREsp 1848769 - DECISAO

AREsp 1848769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas referiam-se, em grande parte, à suposta violação de normas administrativas (Resoluções da ANS) sem enfrentamento direto de dispositivo de lei federal e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, o recurso não foi admitido e foi majorado o honorário advocatício da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA; Recorrida: FERNANDA ROBERT CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Recusa De Cobertura, Declaração De Saúde, Má Fé Do Segurado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Rescisão Contratual, Contratos De Plano De Saúde
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Doença Preexistente Recusa De Cobertura Declaração De Saúde Má Fé Do Segurado +5 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA

Agravante

FERNANDA ROBERT CAMPOS DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão violou a RN 162/ANS, arts. 1º e 4º da RN CONSU 8/1998/ANS e art. 422 do Código Civil
  2. 2 se a recusa de cobertura por doença preexistente é lícita sem exames prévios ou prova de má-fé
  3. 3 se a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas referiam-se, em grande parte, à suposta violação de normas administrativas (Resoluções da ANS) sem enfrentamento direto de dispositivo de lei federal e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, o recurso não foi admitido e foi majorado o honorário advocatício da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.