REsp 1935395 - DECISAO

REsp 1935395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o artigo 4º da Lei nº 12.842/2013 não foi prequestionado no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico entre arestos conforme art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ); ademais, a simples invocação da Súmula 609/STJ é insuficiente para caracterizar dissídio, sendo incabível recurso especial para apontar violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: HEBER DAILAN MARTINS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Súmula 609/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Contrato De Seguro De Vida, Boa Fé, Má Fé, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Seguros Direito Médico Doença Preexistente Súmula 609/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +5 more

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Parties

HEBER DAILAN MARTINS - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de cobertura por doença preexistente sem exames médicos prévios ou demonstração de má-fé
  2. 2 Prequestionamento do artigo 4º da Lei nº 12.842/2013
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e requisitos de confronto analítico de arestos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o artigo 4º da Lei nº 12.842/2013 não foi prequestionado no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico entre arestos conforme art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ); ademais, a simples invocação da Súmula 609/STJ é insuficiente para caracterizar dissídio, sendo incabível recurso especial para apontar violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.