AREsp 1794996 - DECISAO

AREsp 1794996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da má-fé da segurada com base em fatos e provas específicas (omissão na proposta sobre lúpus conhecido desde a infância e relação entre a doença e o óbito); decidiu-se também pela majoração dos honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LURDES ONÓRIA DA SILVEIRA; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Contratual, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Contratos Doença Preexistente Má Fé Contratual Recusa De Cobertura Securitária Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LURDES ONÓRIA DA SILVEIRA

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão acerca de doença preexistente correlacionada ao óbito configura má-fé do segurado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 609/STJ sobre recusa de cobertura na ausência de exigência de exames médicos prévios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da má-fé da segurada com base em fatos e provas específicas (omissão na proposta sobre lúpus conhecido desde a infância e relação entre a doença e o óbito); decidiu-se também pela majoração dos honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial