AREsp 1801142 - DECISAO

AREsp 1801142 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido quanto à obrigação de cobertura porque, diante da ausência de exigência de exame médico prévio na contratação, a negativa de cobertura por alegada doença preexistente caracterizou-se abusiva e não comprovou má-fé do segurado; contudo, à luz da jurisprudência deste Tribunal, o mero descumprimento contratual não autoriza, por si só, a condenação por danos morais, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais, mantendo-se custas e honorários.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Recorrido: VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; mantida a obrigação de cobertura do procedimento por parte da operadora/seguradora; mantidas custas e honorários em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Doença Preexistente, Cobertura De Plano De Saúde, Carência, Dano Moral, Má Fé, Resilição Unilateral, Boa Fé Contratual, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Doença Preexistente Cobertura De Plano De Saúde Carência Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

VICENTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Afirmação sobre aplicação de cobertura frente à ausência de exame médico prévio na contratação
  3. 3 Incidência de cobertura parcial temporária (CPT) e carência

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido quanto à obrigação de cobertura porque, diante da ausência de exigência de exame médico prévio na contratação, a negativa de cobertura por alegada doença preexistente caracterizou-se abusiva e não comprovou má-fé do segurado; contudo, à luz da jurisprudência deste Tribunal, o mero descumprimento contratual não autoriza, por si só, a condenação por danos morais, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais, mantendo-se custas e honorários.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; mantida a obrigação de cobertura do procedimento por parte da operadora/seguradora; mantidas custas e honorários em desfavor do recorrente.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente aos danos morais
  • Manutenção da obrigação de cobertura do tratamento prescrito pelo Tribunal de origem