AREsp 1837092 - DECISAO

AREsp 1837092 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou má-fé da segurada, razão pela qual a negativa de cobertura por doença preexistente era ilícita, e porque o acórdão aplicou o entendimento de que a correção monetária incide desde a celebração do contrato até o pagamento; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante a justificar o provimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Doença Preexistente, Indenização Securitária, Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exames Médicos Prévios, Má Fé Do Segurado, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Seguros Doença Preexistente Indenização Securitária Correção Monetária Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora pode recusar pagamento por doença preexistente sem ter exigido exames médicos prévios ou comprovado má-fé do segurado
  2. 2 Desde quando incide a correção monetária sobre indenização securitária
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou má-fé da segurada, razão pela qual a negativa de cobertura por doença preexistente era ilícita, e porque o acórdão aplicou o entendimento de que a correção monetária incide desde a celebração do contrato até o pagamento; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante a justificar o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.