REsp 2127894 - DECISAO

REsp 2127894 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que a doença que causou o óbito era preexistente e que a mutuária omitiu tal informação, configurando má-fé; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de prova, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicáveis as súmulas e dispositivos invocados (Súmula 609; art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE FRANCIELE SCHEIDT; Recorrido: Caixa Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Cláusula De Exclusão, Má Fé, Exame Médico Prévio, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Súmula 609/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Seguro Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Doença Preexistente Cláusula De Exclusão Má Fé Exame Médico Prévio +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE FRANCIELE SCHEIDT

Recorrente

Caixa Seguradora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cláusula de exclusão por doença preexistente
  2. 2 Obrigação de comunicar doença conhecida no questionário de contratação
  3. 3 Requisito de demonstração de má-fé para recusa de cobertura sem exames prévios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que a doença que causou o óbito era preexistente e que a mutuária omitiu tal informação, configurando má-fé; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de prova, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicáveis as súmulas e dispositivos invocados (Súmula 609; art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC/2015), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.